Direito Societário

PLANEJANDO A SUCESSÃO NAS EMPRESAS

O ambiente empresarial no Brasil está repleto de sociedades dos mais diversos portes de base fundamentalmente familiar, constituídas por um chefe de família, i.e., por alguém de gerações anteriores à atual, que tiveram o comando (da organização produtiva) sucedido de forma pouco planejada, empírica e até mesmo por imposição do fundador, assumindo o sucessor, do dia para a noite, determinado negócio sem a preparação jurídica e em gestão para tanto, afetando, consequentemente, as rotinas dos negócios, o que acaba por trazer, para além de uma crise societária, riscos para a preservação da empresa.

Falar em término da vida de um determinado precursor ou de uma merecida “aposentadoria” dele é assunto sobremodo espinhoso, não sendo fácil para os próprios fundadores, seus familiares, herdeiros, funcionários e demais partes relacionadas. No entanto, no atual contexto da morosidade do Poder Judiciário e – até mesmo, quando possível – de alguns cartórios de notas, evitar um inventário e, por conseguinte, o rito para transmissão causa mortis de bens e direitos é mandatório, uma vez que, para além de impor agilidade à sucessão, mitiga desgastes e custos, que são sempre impactantes na realidade empresarial, mormente em tempos de crise.

Não antever em vida essa sucessão significa ter um inventariante de um espólio provisoriamente na administração de uma empresa, o que acaba submetendo a rotina do negócio ao juiz do inventário e, principalmente, aos herdeiros (em tese, descendentes, ascendentes e o cônjuge), que, comumente, não conhecem o dia-a-dia empresarial, as pessoas, os fornecedores, os tomadores e prestadores de serviços, trazendo, de igual forma, um risco para a manutenção da sociedade, além de que, em relações societárias complexas, onde há conflitos na divisão patrimonial, isto pode se tornar um agravante.

Diante desse contexto, falar em planejamento sucessório nas corporações é mandatório para a preservação da unidade produtiva. Neste particular, conhecer e estudar a situação de cada empresa familiar, bem como de seu precursor, é fundamental para uma ideal estruturação da solução pretendida, tanto do ponto de vista jurídico, quanto de gestão.

Além do mais, com o propósito de uma melhor modelagem, é preciso entender as ordens de vocação hereditária (sucessão legítima, isto é, aquela por força de lei) e testamentária – havendo interesse na disposição de última vontade – do sucedido, bem como das pessoas com capacidade (jurídica e técnica) para suceder, isso pensando sempre na mais profícua manutenção da empresa. Para além disso, com o propósito de respeitar a igualdade dos quinhões dos que sucederem, é importante conhecer os bens que integram legítima e parcela disponível (que pode ser distribuída livremente) de patrimônio do sucedido da empresa, planejando com segurança jurídica a transmissão do poder político sobre a participação societária para os sucessores (capazes tecnicamente).

Ainda há que se respeitar a vontade daquele que antevê sua aposentadoria, entendendo se há vontade em instituir regras de incomunicabilidade e demais cláusulas restritivas de direito nas doações (de quotas ou ações) da parte disponível da herança (ou se houver justa causa sobre os bens da legítima, nos termos do art. 1.848 do Código Civil), evitando que eventuais cônjuges – sem o necessário perfil empreendedor – ingressem em determinado negócio, sendo esse um dos mecanismos mais utilizados na implementação dos planejamentos sucessórios.

Por outro lado, é imperioso conhecer as estruturas de implementação dos planejamentos sucessórios, como as holdings (familiares) de controle e respectivos critérios para sucessão em pactos parassociais (acordo de sócios e protocolos de família), que detêm dito poder de sociedade(s) operacional(is), além das formas de instituir uma salutar política de governança corporativa, e – por óbvio – as incidências fiscais decorrentes dos fatos geradores das implementações dos planejamentos, em razão, por exemplo, de doações puras e com encargos (e eventual reversão da doação) e, sobretudo, daquelas com reserva de usufruto, que são hipóteses de incidência do ITCD - Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, de Quaisquer Bens ou Direitos.

Por fim, conhecendo a realidade negocial, pode-se estruturar e testar a melhor e eficaz forma a transição do controle, implementando instrumentos de gatilho quando do falecimento de determinado sucedido, se for o caso, encerrando os direitos políticos e econômicos sobre quotas ou ações de sociedades, que passam a se consolidar, pelo Princípio da Saisine – aquele que impõe a transmissão imediata da herança do falecido para os herdeiros, nos termos do art. 1.784 do Código Civil –, nos detentores da nua-propriedade (direito de disposição) das quotas ou ações.

Assim, para planejar a sucessão nas empresas, é preciso conhecer realidades do negócio, do precursor ou do transmitente da gestão empresarial, bem como do patrimônio envolvido, de modo que a sucessão seja planejada e segura, tanto do ponto de vista jurídico, como também do ponto de vista de gestão, além, claro, de sua implementação, etapa essa que é feita durante um considerável tempo e que – jamais! – pode ser feita da noite para o dia.



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