Direito Securitário

Breves notas sobre o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de via terrestre – DPVAT

I – Introdução: A intenção dessas notas é tecer rápidos comentários acerca do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de via terrestre – DPVAT, dando ênfase ao seu surgimento, evolução histórica, inovações, situação atual, riscos/ameaças, enfoque judicial e propor sugestões para o debate sobre o tema. II – Histórico e Surgimento: Vivemos na civilização do automóvel. Essa máxima permeou todo o Século XX e adentrou pelo Século XXI, notadamente no Brasil, e tem origem no ano de 1914 quando Henry Ford apresentou ao mundo o sistema de produção em massa de veículos automotores. Desde então, mudaram os atores com o declínio do Sistema Ford e a ascensão do método Toyota, nos anos 70 do Século passado, porém a importância e supremacia do automóvel sobre os demais meios de transporte permanece inquestionável na sociedade. Afora a comodidade e, em certa medida rapidez nos deslocamentos que proporciona, o automóvel também representa sinal de status e ascensão social. Não menos certo é que nem só benefícios trouxeram os veículos automotores de vias terrestres. O ônus de sua utilização em larguíssima escala nas cidades, pouco importando seu tamanho, acarretou o surgimento e agravamento do trânsito, aumento da poluição ambiental e mais que tudo acidentes com seus passageiros ou terceiros não transportados (transeuntes e ciclistas). No Brasil a situação não foi diferente, com a transição da sociedade agrária vigente até meados dos anos 40 do Século XX, para a sociedade urbana e a industrialização experimentada a partir dos anos 50 do mesmo Século até a data presente os automóveis de vias terrestres passaram a ser o principal meio de transporte nas cidades, notadamente nos grandes centros urbanos. O ponto principal de preocupação naquela época e que perdurou até o surgimento do Seguro DPVAT era a dificuldade de reparação total ou parcial dos danos suportados pelas vítimas de acidentes decorrentes de veículos de vias terrestres. Registre-se que na quadra legal vigia o Código Civil de 1916 que, em matéria de responsabilidade civil, adotava como regra geral a culpa provada pela vítima como elemento essencial caracterizador do ato ilícito indenizável. Desnecessário delongar sobre a dificuldade que tal regramento trazia para as vítimas que tinham de suportar os danos sofridos e, ainda, reunir forças para demonstrar os elementos ensejadores do ato ilícito e a partir daí conseguirem uma indenização. Esse somatório de óbices fazia com que as vítimas, em muitas das vezes, sequer buscassem o reconhecimento judicial de seus direitos. III – Da Lei do Seguro DPVAT Em matéria de responsabilidade civil nos transportes, autores de ponta como Sérgio Cavalieri Filho defendiam, de há muito, a necessidade de um seguro social, bancado por transportadores, passageiros e Poder Público, dizendo que “os seguros sociais, como anteriormente destacamos, são a técnica que se engendrou para a socialização dos riscos. Repartem-se entre todos os riscos inevitáveis da vida moderna, sem o quê o dano se torna irreparável.”(Programa de Responsabilidade Civil, 11ª ed. São Paulo, Atlas, 2014, p. 371). Como consequência desse clamor social é que o legislador pátrio, por intermédio da Lei nº 6.194 de 19 de dezembro de 1974, institui o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não – DPVAT. Composta por treze artigos a Lei do DPVAT como é conhecida representou um avanço incontestável em favor das vítimas, melhor dizendo, passou-se a enxergar a responsabilidade civil pelo olhar daquelas e não dos seus causadores, esse o primordial avanço que justifica sua redação. O primeiro ponto que merece destaque é que a Lei contempla tanto as vítimas transportadas quanto aquelas não transportadas, sendo certo que a inclusão dessas últimas foi de suma importância já que as primeiras estavam, via de regra, resguardadas pela cláusula de incolumidade, enquanto as últimas tinham de sofrer as agruras da responsabilidade aquiliana. (art. 2º, I) Secundariamente, a cobertura dos danos abarcou todas as espécies de prejuízos pessoais, tais como morte, invalidez permanente ou parcial e assistência médica, bem como de logo atribuiu valores e critérios objetivos para a indenização. (art. 3º, com redação alterada pela Lei nº 11.482, de 2007) Porém, o ponto de maior impacto em favor das vítimas foi o estabelecimento do pagamento da indenização independente da existência de culpa do condutor do veículo automotor de via terrestre, pois sequer a necessidade de sua indicação, adotando assim o critério objetivo da reparação, contrapondo-se à regra geral do art. 159 do Código Civil revogado (culpa), novamente visando facilitar o recebimento da indenização por parte das vítimas, excluindo também qualquer pagamento de franquia em desfavor do segurado. (art. 5º) Esses artigos somados a outros que tratam dos procedimentos para recebimento das indenizações pelas vítimas ou seus legitimados deixam evidente o caráter de seguro essencialmente social do DPVAT. Nesse sentido, merece destaque trecho da Nota de Esclarecimento da SUSEP acerca da MP 451/2008 – Seguro DPVAT posteriormente convertida na Lei nº 11.945/2008, que diz ser o “…Seguro DPVAT, único no mundo, e que tem cunho eminentemente social, protegendo, indistintamente os 190 milhões de brasileiros das adversidades decorrentes de trânsito…”. IV – O Seguro DPVAT nos últimos quinze anos: Problemas e Propostas Apesar dos inegáveis avanços da Lei, ela refletia uma realidade do País e, como se sabe, o fato social atropela a realidade legal, obrigando o legislador a adequar, atualizar ou até mesmo mudar profundamente a legislação então vigente. Com o Seguro DPVAT não foi diferente, notadamente no período entre 2001 e 2012 quando a frota brasileira de veículos automotores de vias terrestres aumentou 138,6% (cento e trinta e oito e seis décimos por cento), passando de 34,9 milhões em 2001 para 76.137.125 (setenta e seis milhões, cento e trinta e sete mil e cento e vinte e cinco) veículos em 2012, segundo o estudo “EVOLUÇÃO DA FROTA DE AUTOMÓVEIS E MOTOS NO BRASIL 2001-2012 – RELATÓRIO 2013,” formulado pelo Observatório das Metrópoles do Instituto Nacional de Ciência e Tecnologia. Esse aumento vertiginoso no número total de veículos por si já ensejaria um aumento substancial no número de segurados em busca de indenizações do Seguro DPVAT já que o investimento em infraestrutura no período não acompanhou nem de longe o aumento exponencial no número total de veículos no País no período. Porém, aprofundando os números da estudo citado, há um dado ainda mais alarmante que é o aumento no número total de motocicletas no Brasil no mesmo período. Enquanto em 2001 o número de motocicletas no Brasil era da ordem de 4,5 milhões de motocicletas, no ano de 2012 esse número alcançou a impressionante marca de 19,9 milhões em 2012. De se salientar que, no mesmo período, ainda segundo o estudo, o número de motocicletas no Nordeste passou de 836 mil para 5 milhões, representando um aumento de 508,75%, colocando o essa região em segundo lugar no País, somente atrás do Sudeste. Esses fatores, notadamente o aumento no número de motocicletas e de acidentes delas decorrentes, fez explodir o quantitativo de segurados em busca de indenização ou complementação do Seguro DPVAT. Some-se a isso o maior acesso à informação da população como todo, inclusive decorrente de campanhas informativas e educativas do próprio Consórcio de Seguradoras, visando afastar a atuação de atravessadores entre segurados e Seguradoras. O reflexo imediato foi o aumento vertiginoso das ações indenizatórias buscando complementação de valor de indenização por invalidez em todo o território nacional. No intuito de atualizar a Lei e fazer face ao novo momento social, duas novas Leis foram promulgadas, inicialmente a Lei nº 11.482, de 2007 que atualizou os valores das indenizações constantes do art. 3º da Lei nº 6.194/74, atribuindo-lhes valores fixos e não mais atrelados ao salário mínimo vigente, esvaziando o primeiro foco de demandas judiciais contra o Seguro DPVAT. Posteriormente, a Lei nº 11.945 de 2009, trouxe outros aperfeiçoamentos, tais como reajusta do valor das indenizações, nos casos de invalidez permanente, deixando claros os graus de incapacidade, que é a maior causa de processos judiciais contra o Seguro DPVAT, dentre outras. Na seara judicial, questões importantes foram definitivamente resolvidas, o que também concorre para dar mais segurança jurídica às decisões judiciais sobre o tema, sendo as principais delas vinculadas ao prazo prescricional para cobrança de valor vinculado ao Seguro DPVAT e o termo inicial da contagem do prazo prescricional. Em ambas as situações a palavra final coube ao Superior Tribunal de Justiça que, no ano de 2009, por meio da Súmula nº 405, pacificou o entendimento de que “A ação de cobrança do seguro obrigatório (DPVAT) prescreve em três anos”. Porém, a dúvida permaneceu acerca do termo inicial para a contagem do prazo trienal de prescrição, a qual somente veio a ser solucionada em sede de julgamento de Recurso Repetitivo no REsp. 1418347/MG, cujo trecho reproduzimos: “A pretensão de cobrança e pretensão a diferenças de valores do seguro obrigatório (DPVAT) prescreve em três anos, sendo o termo inicial, no último caso, o pagamento administrativo considerado a menor.”(DJe 15/04/2015) No campo propositivo, entendemos que deve-se fomentar como premissa essencial as composições e transações com vistas ao encerramento prematuro dos processos judiciais, porquanto seja para a cobrança do todo de uma indenização ou sua complementação sobre elas incidem juros legais que ao ano já oneram o Consórcio em 12% sem contar a correção monetária, podendo atingir ao ano mais de 15%, não havendo investimento que remunere na mesma medida, sendo certo também que o valor do prêmio pago por antecipação não contempla esses encargos, configurando perda para o Consórcio DPVAT. Some-se a isso as despesas com honorários sucumbenciais, custas, depósitos recursais, honorários periciais, todos itens também não contemplados no prêmio dos Seguros DPVAT. Dito isso, somente nos casos em que houver flagrante divergência entre segurado e Seguradora Líder, deve-se apostar no prosseguimento regular do processo. Caso contrário, e havendo laudo pericial judicial inquestionável a melhor opção é compor ou encerrar voluntariamente a demanda judicial. Por fim, entendemos que o Seguro DPVAT é por essência o único seguro social do Brasil, com legislação extremamente avançada e favorável às vítimas tanto as transportadas quanto aquelas vitimadas em razão dos veículos, com completa cobertura de danos pessoais e que deve ser mantido e atualizado de acordo com as novas necessidades da sociedade.



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